Direito de arrependimento nas compras pela internet: como contar os sete dias?

Quem compra pela internet pode mudar de ideia depois de receber o produto, mesmo que esteja funcionando perfeitamente? O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê direito de desistência nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente as feitas à distância. Esse direito não depende, em regra, de o consumidor demonstrar defeito ou justificar a decisão.

O prazo legal e seu termo inicial

O consumidor pode desistir no prazo de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese. É fundamental registrar as datas relevantes e não confundir a confirmação eletrônica do pedido com a efetiva entrega do objeto. As particularidades do negócio e da prestação podem exigir análise própria.

Não é tecnicamente correto afirmar que toda compra realizada usando um aparelho eletrônico está sujeita ao mesmo regime: importa como e onde a contratação ocorreu. Situações híbridas, contratação presencial e regimes especiais devem ser examinados a partir das características concretas da operação.

O que deve ser devolvido

O parágrafo único do art. 49 assegura, em caso de exercício do arrependimento, a devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão. O fornecedor não pode transformar o exercício regular do direito em imposição unilateral de multa contratual de desistência.

O custo do retorno do produto, os procedimentos de coleta e o reembolso precisam ser organizados segundo o regime protetivo aplicável. A reclamação deve identificar o pedido e ser formulada por meio que permita comprovar o momento em que a desistência foi manifestada.

Arrependimento não é garantia

A desistência imotivada do art. 49 e a reclamação por defeito ou vício do art. 18 têm pressupostos diferentes. Um produto entregue com falha pode gerar opções específicas independentemente do direito de arrependimento. Já o arrependimento, quando aplicável, dispensa a existência de falha do produto.

O comerciante também possui interesses legítimos na conferência da operação, na recuperação do bem e na prevenção de fraude, mas esses procedimentos não podem esvaziar o direito legal. Registros do pedido, entrega, solicitação de cancelamento e protocolos ajudam a evitar a perda da prova.

Referências jurídicas

CDC, arts. 18 e 49. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Fonte da fotografia ilustrativa: https://www.pexels.com/photo/7191163/