Um pai ajuíza ação de convivência na cidade em que o filho sempre viveu. Durante o processo, a mãe muda com a criança para outro município, sem prévia definição judicial sobre a transferência. Em seguida, pede que o processo seja remetido ao novo domicílio, alegando que a competência acompanha automaticamente quem está com a guarda. O conflito não se resume ao endereço: a mudança pode afetar escola, rotina, vínculos e a própria possibilidade de participação de ambos os genitores.
O art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Súmula 383 do STJ são pontos de partida para definir competência em ações de interesse de criança ou adolescente. A aplicação, porém, exige cautela quando a situação de fato foi criada irregularmente durante litígio. É preciso distinguir três perguntas: onde a criança efetivamente vive, quem detém juridicamente a guarda e se uma mudança unilateral pode produzir, por si só, vantagem processual para quem a realizou.
Primeira questão: qual é a regra geral de competência?
O art. 147 do ECA estabelece critérios territoriais voltados à proteção infantil, com destaque para o domicílio dos pais ou responsável e, na falta deles, o lugar onde se encontra a criança ou adolescente. A Súmula 383 do STJ sintetiza que, em princípio, as ações conexas de interesse de menor competem ao foro do domicílio do detentor de sua guarda. A expressão 'em princípio' é juridicamente relevante: orienta o caso comum, mas não dispensa análise das particularidades.
O fundamento não é premiar o adulto que mudou de residência. É facilitar acesso da criança à Justiça, à rede de assistência e à produção da prova de suas condições atuais. Escolas, serviços de saúde e equipes técnicas locais podem ter informações mais acessíveis ao juízo próximo da rotina infantil. Em situações ordinárias e lícitas, a competência orientada ao domicílio da criança pode ser coerente com seu melhor interesse.
Também é necessário separar ações de guarda, medidas de proteção e execução de alimentos. O CPC, no art. 528, § 9º, estabelece alternativa de competência para execução alimentar no domicílio do exequente; essa regra tem objeto distinto e não deve ser transportada indiscriminadamente para toda controvérsia familiar. A existência de processos conexos e decisões já proferidas pode exigir análise de prevenção e cooperação entre juízos.
Segunda questão: uma transferência irregular pode criar competência nova?
O STJ enfrentou esse tipo de dificuldade no CC 214.698/BA, julgado em 2026, destacando a necessidade de evitar que uma remoção irregular produza artificialmente nova competência. A aplicação do precedente depende do contexto: qual era a residência anterior, se havia decisão ou acordo sobre mudança, quando o deslocamento ocorreu, quem o promoveu e quais eram as questões submetidas ao juízo já prevento.
Dizer que a criança está fisicamente em outra cidade não basta para concluir que todo processo deva acompanhá-la imediatamente. Se o novo endereço decorre de conduta contestada e ainda não examinada judicialmente, permitir a transferência automática pode estimular fatos consumados. Por outro lado, manter sem justificativa uma causa em local que já não possui ligação efetiva com a vida da criança pode inviabilizar prova e atendimento. A regra deve ser aplicada em função da proteção infantil e da estabilidade jurisdicional, não como sanção abstrata a um adulto.
Imagine transferência realizada para tratamento médico especializado, informada tempestivamente ao outro genitor, sem violação de decisão anterior. O caso demanda leitura distinta de mudança clandestina para impedir convivência já regulamentada. O motivo da transferência, as comunicações realizadas, o risco concreto e a duração prevista precisam integrar a fundamentação. É indevido presumir alienação parental apenas porque houve mudança ou presumir legitimidade porque a pessoa alegou melhores oportunidades.
Terceira questão: guarda compartilhada dá ao genitor poder de veto ilimitado?
Guarda compartilhada significa corresponsabilidade no exercício dos deveres parentais, não igualdade matemática de tempo nem autorização irrestrita para um adulto controlar a vida do outro. O art. 1.634 do Código Civil disciplina deveres e prerrogativas vinculados ao poder familiar, inclusive quanto a decisões relevantes relativas aos filhos. O art. 1.583 trata da guarda e da cidade considerada base de moradia segundo o melhor interesse.
Uma mudança com impacto significativo na convivência deve ser discutida de modo transparente e, na falta de acordo, submetida ao juiz quando necessário. Isso não significa que toda alteração de endereço dentro da mesma região demande autorização judicial. Importam consequências verificáveis: redução abrupta do contato, perda de escola, alteração de terapias, dificuldade de transporte e cumprimento do calendário de convivência. O direito da criança à continuidade de vínculos deve ser cotejado com segurança, condições de trabalho e possibilidades reais de cuidado.
Medidas protetivas também exigem leitura específica. Se a mudança é adotada para afastar situação de violência, a análise não pode ignorar risco demonstrado nem obrigar a vítima a manter contato direto incompatível com ordem de proteção. O juízo deve distinguir proteção da pessoa vulnerável, residência da criança, poder familiar e regime de contato, mediante soluções proporcionais e suficientemente claras.
Quarta questão: qual providência tomar antes de consolidar o conflito?
Quem pretende mudar deve organizar uma proposta que explicite novo endereço, motivo, previsões de escola e saúde, impacto nos deslocamentos, transporte, datas de convivência e plano de comunicação. Se houver urgência comprovada, a medida judicial pode ser requerida antes da mudança, ou imediatamente depois quando isso não era possível. A iniciativa transparente é relevante para demonstrar cooperação parental, ainda que não garanta deferimento do pedido.
Quem se opõe deve evitar transformar a controvérsia em disputa exclusivamente possessória sobre a criança. É mais eficaz identificar decisões vigentes, gastos de transporte, horários inviabilizados, vínculos afetados e eventuais riscos. Pedidos de tutela urgente devem demonstrar probabilidade do direito e perigo de dano à luz do art. 300 do CPC. Não se recomenda retirar a criança coercitivamente, surpreender a escola ou ignorar medidas protetivas sob pretexto de restabelecer o estado anterior.
A competência judicial pode ser resolvida por mecanismos processuais de conflito ou prevenção. Enquanto isso, a rotina da criança exige medidas provisórias exequíveis. Uma decisão que apenas afirma quem está 'certo' quanto à cidade, sem definir calendário, comunicação e transporte, tende a produzir novo litígio.
O foro mais adequado não decorre de premiação ao genitor que se antecipa. Sua definição precisa preservar a capacidade do processo de conhecer a realidade da criança, sem legitimar automaticamente deslocamentos irregulares nem desprezar alterações justificadas de seu centro de vida.
Crédito da imagem de capa: SHVETS production / Pexels. Fotografia ilustrativa, sem relação com as pessoas ou fatos descritos. https://www.pexels.com/photo/crop-faceless-woman-packing-belongings-into-cardboard-box-before-relocation-7203849/
Fontes e referências jurídicas
BRASIL. Constituição Federal de 1988, art. 227. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 19, 100 e 147. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
BRASIL. Código Civil, arts. 1.583, 1.584 e 1.634. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
BRASIL. Código de Processo Civil, arts. 55, 58, 59, 64, 66, 300 e 528, § 9º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 383. Competência em ações conexas de interesse de menor: em princípio, domicílio do detentor da guarda. https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&i=1&l=10&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+383+INPATH%28NUM%29&operador=AND&ordenacao=-%40NUM&p=false
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CC 214.698/BA, Segunda Seção, 2026. Controle da competência diante de remoção irregular de criança. https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=18%2F05%2F2026&num_registro=202502536124
Conteúdo informativo. A análise de uma situação concreta depende de seus fatos, documentos e circunstâncias.