Abandono afetivo após a Lei 15.240/2025: qual dever pode ser exigido?

Fotografia ilustrativa de convivência e cuidado familiar, sem relação das pessoas retratadas com os fatos do artigo.

O filho cresceu com contribuições financeiras regulares, mas sem acompanhamento escolar, apoio em doença ou convivência. Em outra família, o pai tentou participar e afirma ter encontrado impedimentos reiterados. Chamar as duas histórias simplesmente de abandono afetivo esconde diferenças decisivas. A avaliação jurídica precisa reconstruir deveres, possibilidades de cuidado, condutas e consequências, sem presumir responsabilidade a partir de uma relação familiar frustrada.

O problema central é identificar quando a omissão parental viola um dever juridicamente exigível. Três questões orientam o exame: o que a Lei 15.240/2025 tornou explícito; como distinguir descumprimento de cuidado de impossibilidade ou impedimento; e quais provas e providências são adequadas. A discussão envolve direitos do filho e responsabilidades de quem ocupa a posição parental, sem preferência automática por mãe ou pai.

A lei passou a obrigar alguém a sentir afeto?

A Lei 15.240/2025 alterou o ECA para explicitar assistência afetiva, convivência e cuidado. A disciplina menciona orientação, apoio em dificuldades e presença quando solicitada e possível, além de reconhecer a ilicitude de ofensas a direitos fundamentais, incluído o abandono afetivo. A lei não cria uma técnica judicial para impor sentimento íntimo. Ela trata de condutas e deveres vinculados à proteção da pessoa em desenvolvimento. [1]

Essa diferença é essencial para formular uma pretensão séria. Cobrar participação em decisões de saúde não equivale a exigir uma demonstração pública de carinho. Questionar omissão persistente diante de necessidades relevantes não é o mesmo que atribuir responsabilidade por toda incompatibilidade emocional entre pai e filho. A análise jurídica deve descrever o comportamento e o dever relacionado, com atenção à idade e às condições concretas.

O art. 22 do ECA reúne deveres parentais, e o art. 1.634 do Código Civil disciplina o poder familiar. Separação conjugal não extingue essas responsabilidades. O pagamento de alimentos possui função própria e não elimina necessariamente outros deveres de cuidado. Por outro lado, dificuldade financeira não demonstra, isoladamente, ausência afetiva: participação, apoio e interesse não se reduzem ao valor dos presentes. [2][3]

A lei entrou em vigor com sua publicação em 2025. Para fatos anteriores, posteriores ou continuados, é necessário examinar o regime temporal pertinente. Não é correto presumir que a alteração criou retrospectivamente uma indenização automática para toda ausência ocorrida décadas antes. Também não se deve concluir que antes dela inexistia qualquer discussão de responsabilidade civil por descumprimento de dever parental. A cronologia jurídica e factual precisa ser individualizada.

Como distinguir abandono de impedimento ou impossibilidade?

Distância, doença, trabalho e restrição judicial podem afetar a presença física. Isso exige examinar o que era possível e quais alternativas existiam, e não apenas contar encontros. Um pai hospitalizado pode manter formas de apoio compatíveis com suas condições. Outro pode viver perto e permanecer ausente de decisões essenciais. A disponibilidade efetiva deve ser analisada com os limites reais e as necessidades do filho.

Quando há alegação de impedimento pelo outro responsável, devem ser identificadas tentativas de contato, respostas e providências adotadas. A existência de dificuldade de convivência não autoriza abandonar toda iniciativa lícita. Pode ser necessário pedir regulamentação, cumprimento ou ajuste do regime. Ao mesmo tempo, não se pode exigir que alguém viole medida protetiva ou exponha a criança ao conflito para demonstrar interesse.

Uma ordem judicial que restringe contato precisa ser cumprida. O exame deve considerar seu alcance, a possibilidade de cuidado por meios autorizados e eventual pedido de reavaliação. Mensagens enviadas em violação à proibição não se tornam lícitas por serem apresentadas como prova de afeto. A responsabilidade parental deve ser exercida dentro das condições seguras e juridicamente permitidas para aquela família.

Também importa ouvir adequadamente o filho. Sua percepção não pode ser substituída por uma narrativa pronta de qualquer adulto. Em certas situações, idade, maturidade, sofrimento e histórico exigem acompanhamento técnico. A criança não deve receber a tarefa de produzir gravações ou confirmar uma tese para agradar um responsável. Proteger sua participação é diferente de transformá-la em instrumento do processo.

Que provas ajudam a demonstrar conduta e consequência?

Uma cronologia pode registrar pedidos de ajuda, episódios de doença, participação em escola, contatos e decisões relevantes. Comprovantes de pensão demonstram contribuição material, mas não respondem sozinhos a todos os aspectos do cuidado. Fotografias de algumas datas também não representam necessariamente a rotina. O conjunto deve permitir compreender presença, omissões e condições, evitando selecionar apenas imagens favoráveis.

Relatórios escolares e documentos clínicos podem esclarecer necessidades e efeitos, dentro dos limites de sua finalidade. Um diagnóstico não identifica automaticamente quem causou determinado sofrimento. A relação entre conduta e prejuízo pode exigir avaliação cuidadosa e contraditório. Documentos de saúde devem ser tratados com proteção da intimidade e acesso limitado ao necessário, especialmente quando a pessoa envolvida ainda é menor. [2][4]

Na reparação civil, os arts. 186 e 927 do Código Civil orientam o exame de ilicitude, dano e nexo, conforme a hipótese. O art. 944 relaciona indenização à extensão do dano. Não há valor fixo por ano de ausência nem tabela universal de sofrimento familiar. A pretensão precisa demonstrar seus pressupostos e enfrentar explicações relevantes apresentadas pela outra parte. [3]

Questões de prescrição também exigem atenção. Idade, relação entre as partes, exercício do poder familiar e momento em que a pretensão pode ser exercida influenciam o exame. Um prazo encontrado em comentário de rede social não deve ser aplicado sem verificar a situação jurídica. O art. 197 do Código Civil, entre outras regras pertinentes, precisa ser considerado quando se discute prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. [3]

Reparação financeira é a única resposta possível?

Não. O problema atual pode exigir organização de convivência, acesso a informações, participação em tratamento ou outras medidas de proteção. Um pedido indenizatório olha para pressupostos e efeitos de uma lesão; um pedido voltado ao cuidado pode buscar corrigir uma omissão presente. As finalidades não se confundem, embora possam se relacionar. A escolha depende das necessidades do filho e da segurança do arranjo.

Uma reaproximação também precisa ser construída com respeito ao tempo da criança. Impor encontros abruptos para produzir aparência de normalidade pode ampliar sofrimento. Quando necessário, apoio técnico e progressividade podem ajudar a avaliar condições de vínculo. Isso não retira a exigibilidade dos deveres, mas reconhece que a efetivação de cuidado não se resume a ordenar um número de visitas sem considerar o histórico.

Para o pai que pretende prevenir ou enfrentar a acusação, a resposta mais consistente é demonstrar cuidado concreto e providências lícitas diante de obstáculos. Para quem busca proteção ao filho, é descrever omissões, necessidades e efeitos com precisão. A legislação fortalece o dever de cuidado, mas a solução justa continua dependente de fatos, prova e atenção à pessoa que deveria ser protegida pela relação parental.