Questões e formas de atuação
A atuação em família não se restringe à defesa de um pai ou de uma mãe: envolve direitos e responsabilidades de mulheres, homens, crianças, adolescentes e demais familiares, conforme o conflito.
Casamento, união estável e patrimônio
Divórcio consensual e litigioso
Encerramento do casamento por acordo ou por procedimento judicial contencioso.
Dissolução de união estável
Reconhecimento e encerramento de vínculo familiar, com discussão de efeitos pessoais e patrimoniais.
Partilha de bens
Divisão de patrimônio do casal conforme o regime de bens e os fatos comprovados.
Alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros
Análise dos requisitos para pedido ou defesa de alimentos nessas relações.
Guarda, convivência e pensão alimentícia
Guarda compartilhada ou unilateral
Definição das responsabilidades parentais segundo o interesse da criança e o contexto familiar.
Regulamentação de convivência (visitas)
Organização de fins de semana, feriados, férias, contato remoto e outras condições de convivência.
Pensão alimentícia (alimentos)
Contribuição para necessidades como moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte e lazer.
Aumentar a pensão — majoração de alimentos
Revisão para elevar o valor diante de mudança relevante nas necessidades ou na capacidade econômica.
Diminuir a pensão — redução ou minoração de alimentos
Pedido de revisão para reduzir o valor, mediante demonstração de mudança relevante nas circunstâncias.
Exoneração de alimentos
Pedido de encerramento da obrigação quando presentes os requisitos legais; não ocorre automaticamente pela maioridade.
Cobrança ou execução de pensão
Providências relativas a prestações alimentícias inadimplidas, conforme a modalidade cabível.
Alienação parental
Exame de condutas alegadamente destinadas a prejudicar o vínculo da criança com familiar, com análise criteriosa das provas e da proteção infantil.
Passaporte e viagem de menor
Autorização para emissão de passaporte ou viagem, inclusive suprimento judicial do consentimento quando necessário. São autorizações distintas.
Vínculos familiares e sucessões
Reconhecimento ou investigação de paternidade
Regularização de filiação biológica ou socioafetiva, conforme cada situação.
Inventário judicial ou extrajudicial
Apuração de bens, dívidas e herdeiros para regularizar a sucessão após falecimento.
Herança e testamento
Direitos sucessórios, disposições de última vontade e conflitos entre herdeiros.
Planejamento sucessório
Organização lícita da transmissão patrimonial conforme as necessidades familiares.
Entenda os termos jurídicos
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Referências legais
As referências ajudam a compreender o enquadramento jurídico. O exame dos fatos determina quais regras e procedimentos são aplicáveis.
A atuação é definida conforme os documentos, os fatos, a competência e os prazos de cada situação.
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