Compreender a situação
Atuação em situações de violência doméstica e familiar, com observância dos direitos de quem necessita de proteção e das garantias de quem está sujeito a investigação, processo ou medida judicial.
Questões e formas de atuação
Atuação em situações de violência doméstica e familiar, com observância dos direitos de quem necessita de proteção e das garantias de quem está sujeito a investigação, processo ou medida judicial.
Proteção e direitos da pessoa em situação de violência
Lei Maria da Penha
Proteção legal em situações abrangidas pela violência doméstica ou familiar contra a mulher, incluindo as mulheres trans.
Pedido de medida protetiva
Análise de providências urgentes para proteção da integridade e prevenção de violência.
Violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial
Exame das formas de violência definidas na legislação.
Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)
Orientação e acompanhamento perante a unidade policial especializada.
Proteção dos filhos e dependentes
Análise de pedidos relacionados à segurança de crianças e adolescentes no contexto da violência.
Intimação, defesa e cumprimento de decisões
Recebi uma intimação da Delegacia da Mulher
Orientação sobre comparecimento e garantias processuais do investigado ou intimado.
Recebi medida protetiva
Leitura e explicação da decisão judicial, alcance das proibições e providências defensivas cabíveis.
Contestação ou revisão de medida protetiva
Avaliação de fundamentos e provas para pedidos de revisão, modificação ou revogação pela via apropriada.
Descumprimento de medida protetiva
Defesa em investigação ou processo por suposta violação da ordem judicial. É necessário respeitar a decisão enquanto estiver vigente.
Acompanhamento de inquérito e processo criminal
Defesa técnica em investigações, audiências e recursos pertinentes.
Proteção em diferentes contextos
Mulheres, inclusive mulheres lésbicas e trans
Análise de direitos e proteção conforme a incidência da Lei Maria da Penha e demais normas.
Homens e outras pessoas vítimas de violência
Exame das medidas civis, criminais e protetivas juridicamente cabíveis, sem pressupor aplicação automática da Lei Maria da Penha.
Violência digital em relações íntimas
Questões relacionadas a perseguição, ameaças e divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
Entenda os termos jurídicos
Toque no símbolo ⓘ para consultar uma explicação breve.
Referências legais
As referências ajudam a compreender o enquadramento jurídico. O exame dos fatos determina quais regras e procedimentos são aplicáveis.
A atuação é definida conforme os documentos, os fatos, a competência e os prazos de cada situação.
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