Compreender a situação
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção integral e regras específicas para a Justiça da Infância e Juventude. Esta atuação contempla proteção civil de direitos e defesa de adolescentes aos quais se atribui ato infracional.
Questões e formas de atuação
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção integral e regras específicas para a Justiça da Infância e Juventude. Esta atuação contempla proteção civil de direitos e defesa de adolescentes aos quais se atribui ato infracional.
Proteção de direitos — esfera civil e protetiva
Vaga em creche e pré-escola
Atuação para assegurar acesso à educação infantil, inclusive diante de fila de espera e negativa administrativa.
Matrícula escolar e educação inclusiva
Questões relativas a acesso, permanência, atendimento educacional especializado e adaptações necessárias.
Medidas de proteção
Providências em situações de ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente.
Conselho Tutelar
Orientação em procedimentos, encaminhamentos e decisões relacionados à proteção infantojuvenil.
Adoção, tutela e acolhimento
Discussões e procedimentos submetidos à legislação e à competência aplicável.
Proteção da imagem e privacidade de menores
Medidas para resguardar identidade, imagem, intimidade e dados de crianças e adolescentes.
Autorização de viagem e passaporte
Análise das exigências legais e eventuais pedidos de suprimento judicial de autorização.
Convivência familiar e poder familiar
Proteção de vínculos, direitos e deveres parentais nas situações de competência da Justiça da Infância e Juventude.
Defesa em ato infracional — esfera socioeducativa
Ato infracional
Conduta atribuída a adolescente descrita na lei como crime ou contravenção; o procedimento segue regras próprias do ECA.
Apreensão de adolescente
Acompanhamento e defesa diante de apreensão e procedimentos de apuração.
Representação por ato infracional
Defesa técnica, participação em audiência e exame das provas.
Remissão
Avaliação das hipóteses legais de exclusão, suspensão ou extinção do procedimento socioeducativo.
Medidas socioeducativas
Defesa em questões de advertência, reparação do dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Execução de medida socioeducativa
Acompanhamento dos direitos do adolescente e das condições e revisões das medidas.
Sigilo e proteção da identidade
Resguardo da identificação de crianças e adolescentes vinculados a procedimentos de ato infracional.
Entenda os termos jurídicos
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Referências legais
As referências ajudam a compreender o enquadramento jurídico. O exame dos fatos determina quais regras e procedimentos são aplicáveis.
A atuação é definida conforme os documentos, os fatos, a competência e os prazos de cada situação.
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