Uma fotografia mostra hematoma, arranhão ou vermelhidão após uma discussão doméstica. O exame médico não foi realizado, o atendimento ocorreu dias depois ou não há documento capaz de estabelecer a origem da marca. A acusação sustenta lesão corporal; a defesa questiona nexo causal, dinâmica e autoria. O debate precisa superar dois extremos: nem toda fotografia é prova conclusiva do crime, mas a ausência de laudo pericial direto tampouco determina, em qualquer hipótese, absolvição. A legislação processual penal distingue vestígio, prova pericial, desaparecimento de sinais e outros elementos legitimamente utilizados para reconstruir os fatos.
Quando o exame de corpo de delito é obrigatório
O art. 158 do Código de Processo Penal determina a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixa vestígios, não podendo a confissão suprir sua falta. Essa regra protege a confiabilidade da prova de materialidade. Contudo, é necessário verificar se o vestígio ainda existia quando houve possibilidade de perícia, se havia profissionais ou serviço disponível e que outros documentos foram produzidos. O texto legal também possui hipóteses de suprimento da falta por prova testemunhal quando os vestígios desapareceram, nos termos do art. 167 do CPP.
A discussão não deve ser conduzida como se todo sinal físico pudesse sempre ser examinado meses depois. Algumas marcas desaparecem rapidamente; outras podem ser observadas em prontuário de atendimento, fotografia datada ou relatório clínico. A possibilidade de exame indireto depende da qualidade e da origem desse material. O juiz deve explicar a razão de dispensar ou utilizar determinada técnica e a suficiência do conjunto para comprovar a existência de lesão corporal imputada.
Fotografia mostra uma marca, não necessariamente sua causa
Uma imagem de braço com hematoma pode indicar lesão física, mas normalmente não demonstra quem a produziu, quando ocorreu e por qual mecanismo. Atribuir autoria exige conectar o registro a outros elementos: relato circunstanciado, testemunhas, contexto temporal, atendimento de saúde, mensagens ou demais dados coerentes com a dinâmica narrada. Também é relevante verificar se o arquivo é original, se há informações de captura e se ocorreu edição ou compressão que dificulte avaliação. A foto não deve ser tratada como documento inexistente nem como perícia conclusiva.
A defesa pode sustentar hipótese alternativa concreta, como acidente ou evento anterior, desde que baseada em fatos e não em mera especulação abstrata. O ônus da acusação quanto à prova do delito não significa que qualquer conjectura deva ser considerada plausível. Em sentido inverso, a existência de conflito entre as partes não torna automaticamente verdadeiras todas as explicações acusatórias. A valoração racional impõe examinar correspondência entre a marca observada, a descrição do mecanismo e a cronologia dos registros.
Lesão corporal e violência psicológica têm objetos diferentes
Outro erro frequente é aplicar indiscriminadamente o dever de exame físico a fatos tipificados de maneira diversa. O art. 147-B do Código Penal trata de violência psicológica contra a mulher mediante condutas que causem dano emocional e configurem os demais elementos legais. A prova do delito pode envolver mensagens, áudios, testemunhos e contexto de comportamento, sem necessariamente exigir laudo médico de lesão corporal. Já o art. 129 descreve ofensa à integridade corporal ou à saúde; o exame de materialidade deve guardar relação com o fato realmente imputado.
O mesmo documento pode ter valor diferente em cada hipótese. Uma fotografia de hematoma pode constituir elemento relevante para lesão corporal, mas diz pouco, isoladamente, sobre perseguição continuada ou dano emocional. Um relato psicológico pode indicar sofrimento, mas sua existência não prova automaticamente que determinado investigado praticou a conduta que o causou. A imputação exige correspondência entre fato, tipo penal, nexo causal e conjunto probatório. Misturar os delitos pode produzir denúncia excessiva ou defesa direcionada ao elemento errado.
O valor da palavra da vítima
A jurisprudência reconhece especial relevância às declarações da mulher em crimes cometidos na intimidade, frequentemente sem testemunhas presenciais. Isso não cria prova tarifada nem elimina o contraditório. A credibilidade deve ser examinada conforme coerência, detalhamento, contexto, possibilidade de corroboração e explicação para eventuais inconsistências. Divergências secundárias de memória não equivalem necessariamente a falsidade deliberada, assim como contradições substanciais sobre mecanismo, horário ou autoria podem exigir instrução complementar.
É importante distinguir a cognição sumária de uma medida protetiva e o grau de prova necessário à condenação penal. Uma narrativa circunstanciada pode justificar proteção urgente mesmo antes da perícia completa. Condenar alguém por lesão corporal exige demonstração segura dos elementos do crime. A ausência de denúncia ou a absolvição, por sua vez, não extinguem automaticamente a tutela inibitória, conforme o Tema 1.249/STJ. Os padrões decisórios diferentes explicam por que a mesma base documental pode gerar resultados próprios em procedimentos distintos.
O que o STJ decidiu em 2026
No AgRg no REsp 2.272.510/AL, julgado em agosto de 2026, a Quinta Turma do STJ manteve conclusão das instâncias ordinárias sobre suficiência do conjunto probatório em caso de lesão corporal doméstica, observando limitações de reexame de fatos na via especial. O precedente não pode ser convertido na regra de que fotografias isoladas bastam para qualquer condenação. A decisão deve ser lida pelos fatos que foram reconhecidos e pela razão processual de sua manutenção, inclusive quando incide a Súmula 7/STJ.
A correta utilização de jurisprudência requer explicitar o que foi efetivamente decidido. Um acórdão que não revisita provas por óbice de conhecimento não certifica a autenticidade de qualquer fotografia apresentada em processos futuros. Em outros casos, a inexistência de perícia direta pode ser suprida por elementos convergentes, conforme os requisitos legais. A questão central é a qualidade da reconstrução de materialidade e autoria, e não a existência de um documento com nome previamente escolhido.
Documentação médica e seu verdadeiro alcance
Um prontuário pode descrever sinais observados em atendimento, registrar a história relatada pela paciente e indicar tratamento prescrito. Esses campos não são equivalentes. A anotação “paciente refere agressão” documenta a declaração feita ao profissional, enquanto a descrição clínica de hematoma representa observação médica; nenhuma dessas informações, por si, identifica necessariamente o agente responsável. A separação dos níveis de informação permite utilizar o documento sem atribuir ao profissional conclusão que ele não realizou.
O horário do atendimento pode ajudar a reconstruir a cronologia, mas não prova que a lesão surgiu no momento relatado. Também são importantes a qualidade do prontuário, eventual registro fotográfico profissional, exame indireto e possibilidade de ouvir quem realizou o atendimento. Quando houver dúvida concreta sobre compatibilidade entre relato e vestígios, a perícia pode esclarecer mecanismos prováveis, respeitando os limites do que ciência médica realmente permite afirmar. O perito não substitui o juiz na avaliação de credibilidade das partes.
Como a defesa e a acusação devem trabalhar
A acusação tem interesse em preservar arquivos originais, obter documentos médicos com respeito ao sigilo, localizar testemunhas e descrever a dinâmica alegada. A defesa pode solicitar acesso ao material que embasa a imputação, questionar a origem e integridade das fotografias, indicar inconsistências objetivas e propor diligências pertinentes. Nenhuma parte deve adulterar imagens, constranger testemunhas ou divulgar dados de saúde para pressionar o adversário. A robustez da prova decorre de método e preservação de direitos, não de exposição pública.
Quando existe possível violência doméstica, é relevante assegurar atendimento imediato à pessoa lesionada. A discussão probatória posterior não deve ser usada como justificativa para negar socorro ou acolhimento. A rede de proteção pode agir diante de risco atual; a instrução criminal poderá examinar materialidade e autoria com profundidade. Proteger a integridade da mulher e preservar a presunção de inocência não são objetivos inconciliáveis, desde que cada decisão utilize o padrão probatório apropriado.
O que uma sentença deve explicar
O julgador precisa identificar qual lesão teria ocorrido, quais vestígios existiram, por que determinada prova é confiável e como os fatos permitem atribuí-la ao réu. Quando o exame direto não foi realizado, a decisão deve enfrentar os dispositivos legais e a explicação para sua ausência ou substituição. Se concluir pela insuficiência de provas, deve fundamentar por que as lacunas afetam materialidade ou autoria, sem presumir que a vítima mentiu. A absolvição por dúvida não se converte automaticamente em denunciação caluniosa ou fundamento de indenização contra quem noticiou fatos.
A prova fotográfica deve receber o peso que suporta: é registro visual de um estado, submetido a exame de integridade, origem, circunstâncias e conexão com o fato. O laudo médico também possui limites, e a prova indireta não é dispensada de controle. O debate juridicamente útil pergunta qual fato cada elemento confirma e quais inferências permanecem abertas, em vez de adotar fórmulas absolutas sobre a existência ou ausência de um papel assinado por perito.
Fontes e referências jurídicas
Código de Processo Penal, arts. 155, 158, 158-A e seguintes, 167 e 386. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
Código Penal, arts. 129 e 147-B, consideradas as redações aplicáveis ao período dos fatos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 19. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 2.272.510/AL, Quinta Turma, julgado em 26/08/2026, DJEN de 31/08/2026. https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?livre=2272510
STJ, Tema Repetitivo 1.249, regime autônomo das medidas protetivas. https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021177
Constituição Federal, arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Crédito da fotografia ilustrativa: Ivan S / Pexels. Sem relação com os fatos hipotéticos analisados. https://www.pexels.com/photo/person-holding-pen-writing-on-paper-4989141/
Conteúdo informativo. A análise de uma situação concreta depende de seus fatos, documentos e circunstâncias.