Um homem relata que recebeu um golpe durante discussão doméstica e segurou os braços da companheira para impedir outra agressão. Ela afirma que foi empurrada e apresenta marcas. Ambos procuram atendimento médico ou registram ocorrência. A existência de lesões em pessoas diferentes não define automaticamente quem praticou agressão injusta, quem se defendeu ou se houve excesso. Tampouco o sexo das pessoas substitui os requisitos do art. 25 do Código Penal. O exame jurídico depende da dinâmica temporal, da necessidade da reação, dos meios empregados e da prova disponível, sem minimizar a possibilidade de violência doméstica contra a mulher.
O que a lei chama de legítima defesa
O art. 25 do Código Penal descreve legítima defesa como a conduta de quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito próprio ou de terceiro. Essa excludente de ilicitude se relaciona ao art. 23, II, do mesmo Código. São pressupostos cumulativos: agressão injusta, atualidade ou iminência, necessidade de defesa e moderação. Medo genérico, ressentimento por conflitos anteriores ou vontade de impor autoridade não preenchem esses requisitos. A reação preventiva contra hipótese remota também não equivale à defesa contra agressão atual.
O dispositivo não estabelece que homem seja incapaz de invocar legítima defesa em contexto familiar. Sua aplicação exige exame concreto da agressão e da resposta. A desigualdade física presumida pode integrar análise de necessidade dos meios quando houver fatos que a justifiquem, mas não substitui a prova do ocorrido. O mesmo rigor vale para mulheres, homens e pessoas de outras identidades de gênero. A excludente não se presume pela simples afirmação de que alguém sofreu o primeiro ataque.
Segurar os braços, empurrar ou imobilizar: depende de quê?
Imagine que uma pessoa tenta atingir outra com objeto contundente e esta a segura para impedir o golpe. A reação poderá ser necessária enquanto houver agressão atual ou iminente. Se, após cessado o risco, a pessoa continua golpeando o antigo agressor por retaliação, a conduta ulterior precisa ser examinada separadamente. A defesa não autoriza castigo. O parágrafo único do art. 23 do Código Penal prevê responsabilização por excesso doloso ou culposo, conforme configuração legal e circunstâncias.
A avaliação da moderação não exige equivalência matemática de forças ou lesões. A pergunta é se o meio utilizado era necessário e foi empregado até o limite razoavelmente exigido para cessar agressão injusta. É importante considerar espaço físico, possibilidade de fuga segura, existência de arma, duração, diferença de porte, presença de crianças e reação ao momento específico. Uma pessoa acuada pode agir sob pressão e sem cálculo perfeito, mas a urgência não elimina o controle jurídico sobre excesso claramente desnecessário.
Lesões recíprocas não demonstram agressão recíproca automaticamente
A expressão “agressões mútuas” costuma aparecer em narrativas de ocorrência, mas pode encobrir situações juridicamente distintas. Duas pessoas podem ter agredido uma à outra injustamente; uma pode ter se defendido e causado marca ao impedir ataque; ambas podem ter empregado força com excesso em fases diferentes do episódio. Fotografias das lesões são elementos de prova, não reconstrução automática da sequência dos acontecimentos. A forma, localização e temporalidade das marcas podem corroborar ou contradizer relatos, mas precisam ser interpretadas com prudência.
Por exemplo, arranhões em um antebraço podem ser compatíveis com defesa, contenção ou confronto ativo. A inferência depende de outros dados, como depoimentos, prontuários, câmeras, tempo entre a ocorrência e o exame e documentos de atendimento. Não se deve produzir roteiro de versões para obter enquadramento favorável. O objetivo probatório é conservar informações verificáveis e permitir análise da hipótese de legítima defesa, sem determinar previamente qual pessoa deve ser considerada culpada ou inocente.
Por que o exame de corpo de delito importa
Nos delitos que deixam vestígios, o art. 158 do Código de Processo Penal prevê a indispensabilidade do exame de corpo de delito, direto ou indireto, ressalvadas as situações legalmente disciplinadas. O art. 167 trata da possibilidade de prova testemunhal quando os vestígios desaparecerem. Prontuários médicos, laudos periciais, fotografias e relatos não são todos equivalentes, nem a existência de foto substitui invariavelmente perícia. A qualidade da prova depende da infração investigada, da disponibilidade de vestígios e de como os documentos foram produzidos.
A assistência médica deve ser procurada por motivos de saúde e segurança, e o registro objetivo das lesões pode ter relevância posterior. É importante conservar documentos originais, horário de atendimento, identificação de profissional e relatórios sobre evolução do quadro, sem solicitar que o médico afirme quem foi o autor do fato se não presenciou a agressão. O profissional de saúde documenta sinais e informações clínicas; a autoria e a licitude de eventual reação serão examinadas no procedimento competente.
Defesa de homem e proteção da mulher não são teses excludentes
Em caso de violência doméstica, medidas protetivas dirigidas à integridade da mulher podem ser concedidas com cognição sumária, independentemente de condenação penal. Um homem que sustenta ter atuado em legítima defesa poderá apresentar provas e requerer controle judicial das restrições, mas não está autorizado a descumpri-las durante o debate. A coexistência de investigação criminal e proteção urgente reflete pressupostos distintos: perigo para a vítima, por um lado, e responsabilidade penal por conduta passada, por outro.
Também é possível que o homem seja vítima de agressão e necessite de tutela própria. Instrumentos civis e penais gerais podem proteger sua integridade, sem pressupor aplicação automática e indistinta de regime especial a qualquer situação. A tutela do homem agredido não requer desqualificar a proteção da mulher; requer descrever o fato, indicar a via adequada e preservar elementos de prova com licitude. A ideia de que apenas um gênero pode sofrer violência contraria a necessidade de apuração individualizada.
O que significa agressão injusta atual ou iminente
A reação a ameaça verbal antiga, isolada de perigo físico atual, não preenche necessariamente os requisitos da excludente. O mesmo vale para discussão áspera sobre separação, patrimônio ou parentalidade, sem ato concreto de violência iminente. Por outro lado, agressão física em curso pode justificar reação defensiva mesmo que ainda não tenha causado lesão expressiva. A aferição depende da seriedade da conduta, do momento em que o risco surgiu e de quando terminou. O comportamento anterior das partes pode explicar contexto, mas não substitui descrição da agressão específica.
É preciso diferenciar ainda legítima defesa de estado de necessidade, exercício regular de direito e mera provocação. A qualificação jurídica exige fatos determinados. Ser insultado, contrariado ou ofendido moralmente não autoriza resposta física punitiva. Um raciocínio de defesa construído exclusivamente sobre a suposta personalidade da outra pessoa, sem identificar agressão atual ou iminente, é frágil e pode reproduzir estereótipos incompatíveis com o exame da prova.
Testemunhas, câmeras e contradições relevantes
Uma testemunha que presenciou o início da discussão pode esclarecer quem avançou e de que modo a reação ocorreu. Quem chegou somente ao final pode fornecer informação sobre o estado físico e emocional, mas não necessariamente sobre a origem do confronto. Gravações de câmeras e mensagens de antes ou depois também podem ajudar, desde que obtenção e integridade sejam lícitas. Pequenas divergências de memória não equivalem a fraude; contradições sobre circunstâncias essenciais devem ser examinadas à luz do conjunto.
O advogado deve organizar cronologia verificável e confrontar alternativas plausíveis. Se existe laudo médico de ambas as pessoas, é necessário explicar objetivamente o que ele afirma e o que não permite concluir. Se o registro foi feito muito tempo depois, o impacto dessa distância temporal deve ser reconhecido. A defesa séria não depende de inventar certezas que os documentos não oferecem. Em processo penal, a acusação suporta o ônus de provar os elementos da imputação, enquanto a alegação de excludente será apreciada segundo a prova produzida e as regras aplicáveis.
Como apresentar o problema em juízo
É possível individualizar cada fase: aproximação inicial, possível agressão, meio utilizado para repelir, momento de cessação do perigo e eventuais atos posteriores. Essa divisão evita utilizar a expressão “legítima defesa” como rótulo conclusivo para qualquer confronto. Podem ser solicitados documentos médicos, exame pericial, preservação de imagens e oitiva de pessoas pertinentes, respeitados sigilo e regras de prova. Em vez de expor a outra pessoa publicamente ou provocar contato para obter confissão, a defesa deve se valer dos meios processuais legalmente disponíveis.
A solução depende de análise concreta do art. 25 do Código Penal: não se exige passividade absoluta diante de agressão injusta, mas a reação deve conservar finalidade defensiva e moderação. Lesões recíprocas são ponto de investigação, não sentença. A verificação rigorosa protege tanto quem sofreu violência quanto quem enfrenta imputação criminal por uma conduta possivelmente praticada para impedir agressão atual.
Fontes e referências jurídicas
Código Penal, arts. 23, II e parágrafo único; 25; 129 e 147, conforme fatos e tipicidade. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Código de Processo Penal, arts. 155, 156, 158, 167, 386, VI e VII, e 397. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 18 a 24-A; medidas protetivas autônomas. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-normaatualizada-pl.html
Constituição Federal, art. 5º, caput, LIV, LV e LVII; art. 226, § 8º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.249, medidas protetivas e diferença entre proteção cautelar e resultado do processo penal. https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D021177
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